Lei nº 144/2015, de 8 de setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo:
CASA- Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Av. da República, 44 3º Esq., Lisboa, 1050-194 Lisboa
Tel: 217827330; 217951696; FAX: 217952122
e. info@centroarbitragemsectorauto.pt
w. www.centroarbitragemsectorauto.pt/
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